O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto que prevê isenção dos custos de processos judiciais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta busca eliminar uma barreira financeira que pode dificultar o rompimento da relação com o agressor.
A medida poderá beneficiar mulheres que precisem recorrer à Justiça para resolver questões relacionadas à vida familiar e ao patrimônio. Entre os casos estão divórcio ou separação, pedido ou revisão de pensão alimentícia, guarda dos filhos, divisão de bens, encerramento de união estável e recursos ligados a essas situações.
Um dos principais pontos da proposta é que a mulher não precisará comprovar falta de dinheiro para ter direito à isenção. A condição de vítima de violência doméstica será suficiente para garantir o benefício nos processos previstos.
Atualmente, mulheres que não têm condições de pagar pelas despesas de um processo podem solicitar a chamada Justiça gratuita, mas precisam demonstrar essa dificuldade financeira. Com a mudança, essa exigência deixaria de existir para as vítimas de violência doméstica.
Segundo o TJMS, a dependência financeira e a falta de recursos próprios podem dificultar a saída de uma relação abusiva. A proposta pretende evitar que o custo de um processo se transforme em mais um obstáculo para quem decide romper com o agressor e buscar proteção e direitos na Justiça.
Hoje, as despesas dos processos variam de acordo com o valor envolvido na disputa. Em uma ação de até R$ 5 mil, por exemplo, a cobrança pode chegar a R$ 832,05. Em processos de valores maiores, os custos também aumentam e podem chegar a R$ 55.470.
A proposta também prevê a isenção de outras despesas cobradas em determinadas etapas dos processos e em recursos apresentados ao Tribunal de Justiça.
De acordo com o TJMS, a iniciativa foi elaborada a partir de estudos da Corregedoria-Geral de Justiça e leva em conta propostas que também estão sendo discutidas em nível federal.
Na prática, a intenção é garantir que uma mulher vítima de violência possa buscar a Justiça para se divorciar, definir a guarda dos filhos, pedir ou revisar pensão e discutir a divisão dos bens sem que o custo do processo seja um impedimento.
Fonte: Redação
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