Os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei que garante aos servidores públicos vítimas de crimes, contravenções penais ou atos infracionais, o direito de informar o endereço funcional, em substituição ao endereço residencial, no registro de boletins de ocorrência.
A proposta de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT) foi aprovada por unanimidade. Ela estabelece que o endereço residencial continuará sendo informado apenas para o banco de dados interno da Polícia Civil, sob sigilo, não constando no boletim de ocorrência nem em outros documentos de acesso externo, salvo por decisão fundamentada da autoridade competente.
O benefício é destinado, especialmente, aos profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, podendo ser estendido a outras categorias de servidores que estejam expostas a riscos decorrentes do exercício da função pública.
Na justificativa, Gleice Jane afirma que a iniciativa nasceu após debates realizados em audiência pública da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) sobre a violência contra profissionais de enfermagem.
Segundo a parlamentar, servidores de diferentes áreas relataram episódios de violência física, verbal e psicológica, além da preocupação com a exposição do endereço residencial durante o registro de ocorrências policiais, o que pode aumentar o risco de retaliações e comprometer a segurança dos trabalhadores e de suas famílias.
De acordo com a deputada, a proposta busca fortalecer a proteção institucional aos servidores públicos, conciliando a necessidade de identificação das vítimas com a preservação de dados pessoais sensíveis. “Mais de 80% das vítimas de violência no serviço público, principalmente da área de saúde, são mulheres. Por isso é importante a aprovação desse projeto”.
Fonte: Alems
Foto: Divulgação/Alems