A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10/12) o projeto de lei de redução de penas para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, o texto-base do chamado PL da Dosimetria. A proposta visa reduzir o tempo de prisão em regime fechado do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos demais condenados pela trama golpista .
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, acusado de comandar um plano para dar um golpe de Estado, e atualmente está cumprindo pena na sede da Polícia Federal (PF) em Brasília.
O projeto de lei foi aprovado na Câmara por 291 a 148 votos e será enviado ao Senado, cujo presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que o texto deve ser votado até o fim deste ano. “Temos que buscar um meio-termo para modernizarmos a legislação, para melhorarmos, para suprirmos as lacunas estabelecidas na lei dos crimes contra o Estado Democrático de Direito”, afirmou Alcolumbre.
Caso o texto seja aprovado, Bolsonaro pode ter sua pena reduzida, passando menos tempo na cadeia. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda pode vetar a proposta integralmente ou parcialmente.
A decisão de colocar o tema em votação foi comunicada na terça-feira pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O relator do PL, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou que o tempo de prisão de Bolsonaro em regime fechado seria reduzido para 2 anos e 4 meses. Esse prazo vai depender da remição da pena – quando um condenado reduz seu tempo de prisão em regime estudando ou trabalhando.
“Com isso, todas aquelas pessoas presas pelo 8 de janeiro serão soltas. Aquelas que estão com tornozeleira, aquelas que estão fora do Brasil. E aqueles que pegaram uma pena maior reduz para, como o presidente Bolsonaro, no final de tudo, 2 anos e 4 meses”, disse Paulinho da Força.
No entanto, dependendo da interpretação do texto, a redução pode ser menor, variando entre 3 e 4 anos de prisão em regime fechado. Nas condições atuais, Bolsonaro seria mantido em privação de liberdade por um período de entre 6 anos e dez meses a pouco mais de 8 anos.
Alternativa ao PL da Anistia
O PL seguiu para votação em plenário após meses de intensas negociações. O projeto é considerado uma alternativa ao impasse em torno do PL da Anistia , que pedia o perdão total das condenações de todos os envolvidos nos atos golpistas.
Os parlamentares de oposição, no entanto, desistiram de propor uma emenda ao projeto para anistiar de forma ampla e irrestrita todos os condenados em troca do apoio dos partidos do chamado centrão à redução das penas.
Em setembro, o STF condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por golpe de Estado, organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado por violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Além de Bolsonaro, também foram condenados outros sete réus que compõem o núcleo crucial da trama golpista, entre estes, o ex-ministro da Defesa e ex-vice na chapa de Bolsonaro em 2022, general Walter Braga Netto; o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno e o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.
O que diz o PL da Dosimetria
O novo parecer do projeto de lei de redução de penas altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal, que se refere à progressão de pena de prisão para um regime menos rigoroso, mais rápido do que a atual, permitindo a saída do regime fechado após cumprimento de um sexto da pena. A regra atual exige um quarto da pena.
O artigo diz que a pena em regime fechado será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso quando preso tiver cumprido entre 16% e 70% da pena, dependendo de fatores como a gravidade do crime e se houve reincidência.
O substitutivo apresentado pelo relator estabelece que a pena privativa de liberdade seria executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso após o preso cumprir “ao menos um sexto da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão”.
O texto também acrescenta um novo dispositivo estabelece que “o cumprimento da pena restritiva de liberdade em regime domiciliar não impede a remição da pena”, ao invés de apenas aos presos cumprem a pena em regime fechado ou semiaberto.
A proposta também cria o artigo 359-M-A que determina que, quando os delitos forem cometidos no mesmo contexto, como os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, a pena não pode ser cumulativa. Assim, o crime de golpe de Estado, que tem pena maior, deve absorver o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, a pena total de Bolsonaro, por exemplo, já sofreria uma redução de 6 anos e 6 meses.
Outro artigo, o artigo 359-V, prevê redução de um terço a dois terços da pena para crimes cometidos em contexto de multidão, se o condenado não tiver exercido papel de liderança, o que deve beneficiar a maioria dos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Motta quer pautar cassação de deputados
Também nesta terça-feira, Motta afirmou que colocará para votação até o recesso parlamentar, previsto para o fim da próxima semana, a cassação dos mandatos dos deputados Carla Zambelli (PL-SP), Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Glauber Braga (PSOL-RJ).
Ele disse ainda que a Mesa Diretora vai decidir nesta terça-feira a respeito da situação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que já excedeu o número permitido de faltas neste ano e corre o risco de perder o mandato. O filho de Jair Bolsonaro (PL) está nos Estados Unidos. Ele deixou o país em fevereiro alegando estar sendo perseguido pela Justiça brasileira.
A Polícia Federal indiciou Eduardo Bolsonaro por coação, por ele ter tentado influenciar os rumos dos processos contra seu pai por meio das sanções econômicas dos EUA ao Brasil. Em novembro, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu torná-lo réu por tentar coagir a corte e criar um clima de instabilidade no país.