Nesta quarta-feira (17), após três dias de greve no transporte coletivo de Campo Grande, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou a intervenção da Prefeitura no Consórcio Guaicurus. A decisão judicial visa regularizar o serviço público na capital e conter o quadro de colapso do sistema.
A liminar estabelece uma multa diária de R$ 300 mil à Prefeitura de Campo Grande, à Agetran e à Agereg, caso não iniciem imediatamente o processo administrativo de intervenção no contrato de concessão 330/2012. Conforme a sentença, o município deve nomear um interventor com plenos poderes para fiscalizar a execução do contrato, garantindo acesso total a dados contábeis, administrativos e operacionais da concessionária.
O interventor terá a missão urgente de assegurar a continuidade do serviço, focando na circulação mínima da frota, no pagamento de salários e no cumprimento de obrigações trabalhistas. Segundo o magistrado, a paralisação dos rodoviários evidenciou falhas graves, como a precariedade dos veículos e o descumprimento de cláusulas contratuais, além de uma omissão fiscalizatória por parte do poder público.
A decisão atende a uma Ação Popular movida pelo professor Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista (Luso Queiroz). Para o juiz, a má execução do contrato, quando tolerada pela administração pública, configura um ato ilegal e ofensivo à moralidade administrativa, prejudicando diretamente a população que depende do transporte diário.